Decreto de aprovação · artigo 3 · Revogaçao

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 12

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A rtigo 3 (Revogaçao) É revogado o Decreto n.º 26/2017, de 30 de Junho.