Decreto de aprovação · artigo 4 · Entrada em vigor

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 12

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A rtigo 4 (Entrada em vigor) O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação.