Regulamento de licenciamento · artigo 32 · Conteúdo da licença de aluguer de espectro

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 18

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 32 (Conteúdo da licença de aluguer de espectro) Sem prejuízo do previsto em regulamentação específica, da licença de espectro de frequências radioeléctricas alugado devem constar os seguintes elementos: a ) identificação da entidade licenciada; b ) identificação das bandas de frequências atribuídas; c ) termos e condições de utilização do espectro de frequências radioeléctricas; d ) direitos e obrigações da entidade licenciada; e ) área de cobertura; f ) data do início da actividade; g ) validade da licença; e h ) taxas aplicáveis nos termos da legislação em vigor.