Regulamento de licenciamento · artigo 34 · Validade da licença de aluguer de espectro

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 18

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A rtigo 34 (Validade da licença de aluguer de espectro) As licenças de espectro de frequências radioeléctricas alugadas têm o prazo de validade de cinco anos, renováveis uma vez.