Regulamento de licenciamento · artigo 40 · Classificação de licenças de estação de radiodifusão

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 18

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A rtigo 40 (Classificação de licenças de estação de radiodifusão) As licenças de estação de radiodifusão classificam-se em: a ) privadas; b ) comunitárias; e c ) públicas.