Regulamento de licenciamento · artigo 41 · Serviços de radiodifusão

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 19

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A rtigo 41 (Serviços de radiodifusão) Os serviços de radiodifusão são: a ) Radiodifusão sonora; b ) Radiodifusão televisiva; c ) Radiodifusão sonora por satélite; e d ) Radiodifusão televisiva por satélite.