Regulamento de licenciamento · artigo 44 · Validade da licença de estação de radiodifusão

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 19

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A rtigo 44 (Validade da licença de estação de radiodifusão) As licenças de espectro de frequências radioeléctricas têm o prazo de validade de cinco anos, salvo as atribuídas por via de leilão ou concurso público cujo prazo é nele estabelecido.