Regulamento de licenciamento · artigo 49 · Licenciamento do serviço de radiocomunicações por satélite

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 20

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A rtigo 49 (Licenciamento do serviço de radiocomunicações por satélite) A Autoridade Reguladora disponibiliza o formulário físico e electrónico de pedido de licenciamento de serviços de comunicações por satélite contendo os seguintes elementos: a ) requerimento dirigido à Autoridade Reguladora solicitando a licença; b ) identificação da entidade competente para emissão da licença; c ) dados de identificação do requerente; d ) dados de identificação do responsável pela estação ou rede; e ) tipo de serviço de radiocomunicações; f ) finalidade da rede; g ) data de entrada do formulário, do despacho e de saída; h ) local de cobrança das taxas; i ) estrutura da rede; j ) quantidade de estações, tratando-se de uma rede; k ) localização da estação ou rede; l ) código de homologação do equipamento utilizado; e m ) instruções para o preenchimento do formulário.