Regulamento de licenciamento · artigo 53 · Validade da licença de radiocomunicações por satélite

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 20

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A rtigo 53 (Validade da licença de radiocomunicações por satélite) As licenças de espectro de comunicações por satélite têm o prazo de validade de cinco anos, salvo as atribuídas aos operadores de telecomunicações cuja validade e renovação depende do serviço que lhe serve de base.