Regulamento de licenciamento · artigo 3 · Definições

Decreto n.º 36/2026 · Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos

Versão: 16/07/2026 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 12

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A rtigo 3 (Definições) O significado dos termos e expressões utilizadas constam do Glossário em anexo, que é parte integrante do presente Regulamento.