Regulamento anexo · artigo 20 · Período de espera

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 07/01/2018 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 3

Versão histórica substituída na pesquisa pela republicação do Decreto n.º 56/2024, com efeitos desde 21/02/2024. As alterações incidem nos artigos 5, 27, 60, 73 e 110. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Texto histórico: efeitos até 21/02/2024 (exclusive).

Artigo 20 (Período de espera) 1. O subsídio não é pago aos atestados até três dias de impe- dimento. 2. Os atestados com o período de impedimento acima do indi- cado no número anterior são pagos na totalidade. 3. O subsídio é pago sem exigência do período de espera no caso de: a) Hospitalização do trabalhador; b) Doença contagiosa, desde que expressamente indicada pelo médico no respectivo atestado; c) Impedimento para o trabalho resultante de gravidez, certificado pelo médico, ou que tenha iniciado no decurso do período de atribuição do subsídio de mater- nidade e ultrapasse o termo desse período. 4. O dia da baixa é o da verificação do impedimento pelo médico. 5. O subsídio por doença não é pago se o trabalhador receber da entidade empregadora remuneração no período correspondente ao impedimento. 6. Compete ao Ministro que superintende a área da saúde fixar por Diploma Ministerial a listagem das doenças contagiosas para efeito do disposto na alínea b ) do n.º 3 do presente artigo.