Regulamento anexo · artigo 71 · Cessação da obrigação contributiva

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 07/01/2018 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 9

Versão histórica substituída na pesquisa pela republicação do Decreto n.º 56/2024, com efeitos desde 21/02/2024. As alterações incidem nos artigos 5, 27, 60, 73 e 110. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Texto histórico: efeitos até 21/02/2024 (exclusive).

Artigo 71 (Cessação da obrigação contributiva) A concessão da pensão por velhice determina a cessação da obrigação contributiva, devendo o INSS comunicar ao bene- ficiário a data a partir da qual a prestação tem início.