Regulamento anexo · republicação de 2024 · artigo 12 · Declaração de remunerações

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

Republicação integral anexada ao Decreto n.º 56/2024. Altera apenas os artigos 5, 27, 60, 73 e 110, com efeitos retroactivos desde 21/02/2024; a versão de 2017 permanece preservada. Não certificada ausência de alterações posteriores. A camada textual da página 6 repete um bloco truncado do artigo 33; esse bloco foi excluído, preservando o artigo completo e o texto bruto da página. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 12 (Declaração de remunerações) 1. As entidades empregadoras devem, mensalmente, declarar através da plataforma electrónica em uso no INSS, as remunerações consideradas base de incidência das contribuições. 2. A declaração de remunerações referida no número anterior deve ser entregue do dia 20 do mês de referência até ao dia 10 do mês seguinte. 3. Quando o prazo termine num sábado, domingo, feriado ou tolerância de ponto, o seu término transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.