Regulamento anexo · republicação de 2024 · artigo 21 · Cálculo do subsídio por doença

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 5

Republicação integral anexada ao Decreto n.º 56/2024. Altera apenas os artigos 5, 27, 60, 73 e 110, com efeitos retroactivos desde 21/02/2024; a versão de 2017 permanece preservada. Não certificada ausência de alterações posteriores. A camada textual da página 6 repete um bloco truncado do artigo 33; esse bloco foi excluído, preservando o artigo completo e o texto bruto da página. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 21 (Cálculo do subsídio por doença) 1. O montante do subsídio diário por doença é igual a 70% do salário médio, calculado com base na seguinte fórmula: SM=R/180 Onde: a ) SM - Representa o montante do salário médio diário; b ) R - Representa o total de 6 meses seguidos ou interpolados, com registo de remuneração durante os doze meses anteriores ao do início do impedimento. 2. O Ministro que superintende a área da segurança social pode estabelecer, por diploma ministerial, regras específicas para o cálculo do subsídio por doença, tratando-se de actividades que, pelas características do seu exercício, impliquem irregularidades ou oscilação acentuada dos valores que integram a retribuição do trabalho.