Regulamento anexo · republicação de 2024 · artigo 22 · Período de concessão

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 5

Republicação integral anexada ao Decreto n.º 56/2024. Altera apenas os artigos 5, 27, 60, 73 e 110, com efeitos retroactivos desde 21/02/2024; a versão de 2017 permanece preservada. Não certificada ausência de alterações posteriores. A camada textual da página 6 repete um bloco truncado do artigo 33; esse bloco foi excluído, preservando o artigo completo e o texto bruto da página. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 22 (Período de concessão) 1. O subsídio por doença é pago até ao máximo de 365 dias contínuos. 2. Atingido o limite de tempo fixado no número anterior, e o impedimento por doença do trabalhador se mantiver, o beneficiário passa ao regime de protecção na invalidez. 3. Para efeitos do disposto no número anterior, o beneficiário deve apresentar ao INSS o mapa da junta de saúde acompanhado do relatório médico.