Regulamento anexo · republicação de 2024 · artigo 23 · Comissão de Verificação de Incapacidades

Decreto n.º 51/2017 · Regulamento da Segurança Social Obrigatória

Versão: 21/02/2024 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 5

Republicação integral anexada ao Decreto n.º 56/2024. Altera apenas os artigos 5, 27, 60, 73 e 110, com efeitos retroactivos desde 21/02/2024; a versão de 2017 permanece preservada. Não certificada ausência de alterações posteriores. A camada textual da página 6 repete um bloco truncado do artigo 33; esse bloco foi excluído, preservando o artigo completo e o texto bruto da página. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 23 (Comissão de Verificação de Incapacidades) O INSS dispõe de uma Comissão de Verificação de Incapacidades cujas normas de funcionamento são estabelecidas em diploma ministerial dos ministros que superintendem as áreas da segurança social obrigatória e da saúde.