Autoridade Tributária de Moçambique · artigo 15 · Despesas

Lei n.º 1/2006 · Autoridade Tributária de Moçambique

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1085

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 15 (Despesas) São despesas da Autoridade Tributária: a ) os encargos com o respectivo funcionamento e com o cumprimento das suas atribuições e competências; b ) os custos de aquisição, manutenção e conservação dos bens, equipa - mentos ou serviços que tenha de utilizar; c ) os encargos com o funcionamento do Conselho da Fiscalidade, e das suas comissões especializadas; d ) outros encargos.