Autoridade Tributária de Moçambique · artigo 17 · Mobilidade

Lei n.º 1/2006 · Autoridade Tributária de Moçambique

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1086

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ARTIGO 17 (Mobilidade) 1. Os funcionários do Estado, de Institutos Públicos e de Autarquias Locais, bem como os trabalhadores de empresas públicas, podem desempenhar funções na Autoridade Tributária. 2. Os trabalhadores da Autoridade Tributária podem ser chamados a desem - penhar funções em outros órgãos do Estado, em institutos públicos ou em Autarquias Locais, bem como em empresas públicas, nos termos da legislação em vigor.