Autoridade Tributária de Moçambique · artigo 3 · Objectivos

Lei n.º 1/2006 · Autoridade Tributária de Moçambique

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1079

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 3 (Objectivos) São objectivos da Autoridade Tributária, designadamente, assegurar a efi - cácia, a eficiência e a equidade na aplicação das políticas tributária e adua - neira, garantindo uma maior comodidade para os contribuintes no cumpri - mento das obrigações fiscais e criando uma maior capacidade de detecção sobre o incumprimento e evasão fiscais. Lei Geral Tributária