Autoridade Tributária de Moçambique · artigo 5 · Regime aplicável

Lei n.º 1/2006 · Autoridade Tributária de Moçambique

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1080

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ARTIGO 5 (Regime aplicável) A Autoridade Tributária rege-se pela presente Lei e pelos seus regula - mentos, a aprovar pelo Conselho de Ministros.