Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 106 · Gabinetes Provinciais de Recuperação de Activos

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 181

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ARTIGO 106 (Gabinetes Provinciais de Recuperação de Activos) O Gabinete Provincial de Recuperação de Activos é o órgão local especia - lizado em identificar, localizar e apreender bens ou produtos relacionados com crimes.