Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 112 · Direcção

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 184

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ARTIGO 112 (Direcção) 1. A Sub-Procuradoria-Geral da República é dirigida por um Sub-Procura - dor-Geral-Chefe. 2. O Sub-Procurador-Geral-Chefe nas suas ausências e impedimentos é substituído pelo Sub-Procurador-Geral mais antigo na categoria. 3. No caso dos elegíveis possuírem a mesma antiguidade, a substituição cabe ao mais velho.