Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 115 · Sub-Procurador-Geral-Chefe de Departamento

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 186

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 115 (Sub-Procurador-Geral-Chefe de Departamento) Compete ao Sub-Procurador-Geral-Chefe de Departamento: a ) dirigir a actividade do Departamento sob sua responsabilidade; b ) remeter trimestralmente ao superior hierárquico um relatório descri - tivo das actividades realizadas, com os dados estatísticos relativos aos processos distribuídos; c ) realizar os actos cuja competência lhe seja atribuída por lei ou por de - terminação superior.