Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 117 · Natureza

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 187

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ARTIGO 117 (Natureza) 1. A Procuradoria Provincial da República é o órgão local do Ministério Pú - blico com jurisdição sobre a respectiva província. 2. Na Procuradoria Provincial da República funcionam departamentos téc - nicos, subdivididos em secções cuja organização e funcionamento são de - finidos em regulamento específico.