Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 128 · Procurador Distrital da República-Chefe de Secção

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 193

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ARTIGO 128 (Procurador Distrital da República-Chefe de Secção) Compete ao Procurador Distrital da República-Chefe de Secção: a ) coadjuvar o Procurador Distrital da República-Chefe; b ) representar o Ministério Público junto das secções do Tribunal Judi - cial de Distrito; c ) realizar todos os actos cuja competência lhe seja atribuída por lei ou por determinação superior; d ) remeter trimestralmente ao seu superior hierárquico um relatório des - critivo das actividades realizadas, com os dados estatísticos relativos aos processos distribuídos; e ) realizar todos os actos cuja competência lhe seja atribuída por lei ou por determinação superior.