Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 136 · Requisitos

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 195

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ARTIGO 136 (Requisitos) São requisitos para o ingresso na carreira da Magistratura do Ministério Público: a ) ser cidadão moçambicano; Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público b ) estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; c ) ter idade não inferior a vinte e cinco anos; d ) ser licenciado em Direito; e ) ter frequentado com aproveitamento positivo um curso de formação específica; f ) reunir os demais requisitos gerais de provimento no Aparelho do Estado.