Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 14 · Natureza e Estrutura

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 145

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ARTIGO 14 (Natureza e Estrutura) A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Pú - blico e tem a seguinte estrutura: a ) Procurador-Geral da República; b ) Departamentos Especializados; c ) Secretariado-Geral. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público