Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 15 · Direcção

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 146

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ARTIGO 15 (Direcção) 1. A Procuradoria-Geral da República é dirigida pelo Procurador-Geral da República, coadjuvado pelo Vice-Procurador-Geral da República. 2. Nos casos de ausências e impedimentos o Procurador-Geral da República é substituído pelo Vice-Procurador-Geral da República.