Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 143 · Classificação

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 198

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ARTIGO 143 (Classificação) 1. Os Magistrados do Ministério Público são classificados pelo Conselho Su - perior da Magistratura do Ministério Público, de acordo com o seu mé - rito, de Excelente, Muito Bom, Bom, Suficiente e Medíocre. 2. Quando a classificação for estabelecida a partir da média aritmética das pontuações atribuídas às respostas dos quesitos, observa-se as seguintes equivalências: a ) de 19 a 20 valores – Excelente; b ) de 17 a 18 valores – Muito Bom; c ) de 14 a 16 valores – Bom; d ) de 10 a 13 valores – Suficiente; e ) até 9 valores – Medíocre.