Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 153 · Falta ao acto de posse

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 200

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ARTIGO 153 (Falta ao acto de posse) 1. Quando se trate da primeira nomeação, a não comparência injustificada ao acto de posse implica a anulação da nomeação e inabilita o faltoso de ser nomeado para o mesmo cargo nos dois anos seguintes. 2. Nos demais casos, a falta injustificada implica a demissão do magistrado. 3. A justificação deve ser apresentada no prazo de 10 dias contados da ces - sação do impedimento, oferecendo-se desde logo a respectiva prova.