Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 157 · Permutas

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 201

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ARTIGO 157 (Permutas) Sem prejuízo da conveniência de serviço, e sujeitas à deliberação do Con - selho Superior da Magistratura do Ministério Público, são autorizadas per - mutas entre magistrados da mesma categoria. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público