Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 158 · Aposentação

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 202

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ARTIGO 158 (Aposentação) A aposentação do Magistrado do Ministério Público rege-se pelos princí - pios e regras estabelecidas no presente Estatuto e, subsidiariamente, no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, na Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado e demais legislação aplicável.