Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 164 · Reclamação

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 204

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ARTIGO 164 (Reclamação) Esgotado o prazo referido no número 1, do artigo 163 da presente Lei, sem que tenha sido proferida a decisão, o magistrado requerente pode re - clamar para o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.