Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 167 · Actividade política

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 204

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ARTIGO 167 (Actividade política) É vedado ao Magistrado do Ministério Público o exercício de cargos em partidos políticos, bem como a proferição pública de declarações de ca - rácter político-partidárias.