Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 18 · Mandato

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 147

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ARTIGO 18 (Mandato) 1. O Procurador-Geral da República é nomeado pelo Presidente da Repú - blica, por um período de cinco anos, e exerce o respectivo mandato nos termos constitucionalmente definidos. 2. O Procurador-Geral da República responde perante o Chefe do Estado.