Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 180 · Prisão preventiva

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 209

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ARTIGO 180 (Prisão preventiva) 1. O Magistrado do Ministério Público não pode ser preso, nem detido, sem culpa formada, salvo em flagrante delito e se ao crime couber pena de prisão. 2. Em caso de prisão, o magistrado deve ser imediatamente apresentado ao seu superior hierárquico ou ao titular do órgão do Ministério Público do lugar da prisão. 3. A prisão preventiva e o cumprimento da pena privativa de liberdade por Magistrado do Ministério Público fazem-se em regime separado dos res - tantes presos.