Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 182 · Foro

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 210

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ARTIGO 182 (Foro) 1. O tribunal competente para o julgamento do Magistrado do Ministério Público por infracção penal é o de nível imediatamente superior àquele em que o magistrado se encontra colocado. 2. Para o julgamento do Procurador-Geral da República, Vice-Procurador - -Geral da República e dos Procuradores-Gerais Adjuntos é competente o Plenário do Tribunal Supremo.