Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 188 · Inactividade

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 211

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ARTIGO 188 (Inactividade) 1. Considera-se em situação de inactividade no quadro, o magistrado que transitoriamente não exerça as suas funções por um dos seguintes motivos: Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público a ) gozo da licença para acompanhamento de cônjuge em missão de ser - viço no estrangeiro ou para exercício de funções em organismos inter - nacionais por período até 365 dias; b ) doença por período superior a 180 até 365 dias; c ) situação de prisão preventiva; d ) situação de cumprimento de uma medida de segurança ou pena priva - tiva ou não da liberdade não superior a 365 dias. 2. Considera-se em inactividade fora do quadro, o magistrado que se en - contre numa das seguintes circunstâncias: a ) gozo da licença para acompanhamento de cônjuge em missão de ser - viço no estrangeiro ou para exercício de funções em organismos inter - nacionais por período superior a 365 dias; b ) situação de regime especial de assistência; c ) doença por período superior a 365 dias; d ) gozo de licença ilimitada; e ) desligado do serviço para efeitos de aposentação; f ) cumprimento de uma medida de segurança ou pena privativa ou não privativa de liberdade de prisão superior a 365 dias.