Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 199 · Expulsão

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 215

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ARTIGO 199 (Expulsão) A sanção de expulsão consiste no afastamento do magistrado do Aparelho do Es - tado, nos termos fixados pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.