Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 197 · Despromoção

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 214

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 197 (Despromoção) A sanção de despromoção consiste na descida para a classe ou categoria inferior no primeiro escalão da faixa salarial pelo período de seis meses a dois anos.