Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 205 · Demissão

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 216

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ARTIGO 205 (Demissão) 1. A sanção de demissão é aplicável nos seguintes casos: a ) procedimento atentatório ao prestígio e dignidade da função; b ) incompetência profissional grave, designadamente, ignorância indes - culpável, inaptidão, erro indesculpável, bem como reiterado incumpri - mento de leis, regulamentos, despachos e instruções superiores. 2. É nomeadamente aplicável ao magistrado que: a ) reiteradamente não cumpra exacta, pronta e lealmente as ordens e ins - truções dos seus superiores hierárquicos relativas aos serviços; b ) divulgue ou permita a divulgação de informação classificada que co - nheça em razão do serviço; c ) pratique actos administrativos ilegais que incorram prejuízos ao Estado; d ) abandone injustificadamente o local ou sector de trabalho, recusando en - frentar riscos ou dificuldades resultantes do próprio trabalho ou o local; e ) negligencie a missão que lhe tiver sido confiada em país estrangeiro ou não regresse logo após o cumprimento da missão; f ) falte ao serviço sem justificação aceitável até 45 dias seguidos ou 60 dias interpolados durante o mesmo ano civil; g ) viole regras relativas ao conflito de interesses; h ) pratique actos ou omissões que, de forma determinante concorram para o início de actividades de funcionário ou agente cujo ingresso não tenha sido precedido de visto do tribunal administrativo compe - tente, salvo os casos previstos na lei; i ) pratique actos ou omissões que de forma determinante concorram para o exercício de actividades ou funções sem o visto do tribunal ad - ministrativo competente. 3. O magistrado demitido pode ser readmitido decorridos oito anos sobre a data do despacho punitivo, desde que cumulativamente: a ) haja vaga no quadro de pessoal; b ) haja disponibilidade orçamental; c ) se prove que através do seu comportamento se encontra reabilitado.