Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 224 · Prescrição do procedimento

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 221

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ARTIGO 224 (Prescrição do procedimento) O direito de exigir responsabilidade disciplinar prescreve passados cinco anos contados da data da prática da infracção. Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público