Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 228 · Suspensão Preventiva

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 222

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ARTIGO 228 (Suspensão Preventiva) 1. O arguido em processo disciplinar pode ser preventivamente suspenso das suas funções, sob proposta do instrutor, desde que haja fortes indícios de que à infracção cabe, pelo menos, a pena de demissão e a continuação no exercício de funções seja prejudicial à instrução do processo, ao ser - viço ou ao prestígio e à dignidade da função. 2. A suspensão preventiva é executada por forma a assegurar o resguardo da dignidade pessoal e profissional do magistrado. 3. A suspensão preventiva não pode exceder 60 dias, podendo ser prorro - gada apenas, por mais 30 dias mediante justificação.