Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 24 · Substituição do Vice-Procurador-Geral da República

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 150

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 24 (Substituição do Vice-Procurador-Geral da República) O Vice-Procurador-Geral da República é substituído nas suas ausências e impedimentos pelo Procurador-Geral Adjunto mais antigo no cargo e, dentre estes, pelo mais velho.