Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 25 · Gabinete de Apoio

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 150

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ARTIGO 25 (Gabinete de Apoio) O Procurador-Geral da República dispõe de um Gabinete de apoio, diri - gido por um Director.