Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 3 · Garantias da autonomia

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 140

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ARTIGO 3 (Garantias da autonomia) Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administra - tiva, cabendo: a ) orçamento próprio, com os limites fixados nos termos da lei orçamental; b ) propor ao Governo, através do Ministro que superintende a área da Justiça, a criação e extinção dos seus cargos e serviços, bem como a fi - xação das remunerações dos seus magistrados, oficiais de justiça, assis - tentes de oficiais de Justiça e funcionários; c ) organizar os serviços internos; d ) praticar actos de gestão própria.