Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 34 · Inspecção Administrativa

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 154

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ARTIGO 34 (Inspecção Administrativa) 1. A Inspecção Administrativa da Procuradoria-Geral da República é uma unidade orgânica que realiza a inspecção, fiscalização e auditoria admi - nistrativa aos órgãos do Ministério Público. 2. Junto dos órgãos subordinados do Ministério Público funcionam inspec - ções administrativas. 3. A orgânica e o funcionamento das Inspecções Administrativas são defi - nidos em regulamento interno.