Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 35 · Direcção

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 154

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ARTIGO 35 (Direcção) A Inspecção Administrativa da Procuradoria-Geral da República é diri - gida por um Inspector Administrativo, coadjuvado por um Inspector Ad - ministrativo Adjunto, nomeados pelo Procurador-Geral da República.