Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 37 · Órgãos colegiais

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 155

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ARTIGO 37 (Órgãos colegiais) Na Procuradoria-Geral da República funcionam os seguintes órgãos colegiais: a ) o Conselho Técnico; b ) o Conselho Consultivo.