Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados · artigo 39 · Competências

Lei n.º 1/2022 · Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 155

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ARTIGO 39 (Competências) Compete ao Conselho Técnico: a ) emitir pareceres restritos à matéria de legalidade, nos casos de con - Lei Orgânica do Ministério Público e o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público sulta por imperativo da lei e naqueles em que o Conselho de Minis - tros o solicite; b ) emitir pareceres, a pedido do Conselho de Ministros ou Comissões de Trabalho da Assembleia da República, acerca da formulação e conteúdo jurídico de propostas ou projectos de diplomas legais; c ) emitir pareceres sobre questões técnicas suscitadas pelo Procurador - -Geral da República ou por Magistrados do Ministério Público.